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Artigo 16.º — Gabinete do Património Arquitectónico e Arqueológico

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Promover a salvaguarda, valorização e divulgação do Património Arquitectónico e Arqueológico do Concelho de Serpa
  2. 2 -Funções:
    1. a)Planear, agendar, dinamizar, coordenar, controlar, acompanhar, em articulação com outras unidades orgânicas, as actividades de gestão, inventariação, preservação, classificação e divulgação do património arquitectónico e arqueológico do município, que sejam elementos de identidade e de memória colectiva local;
    2. b)Elaboração/colaboração de estudos e projectos que visem a preservação e reabilitação do património, nomeadamente:

      i. Elaborar projectos (arquitectura e especialidades);

      ii. Coordenar e acompanhar a elaboração de projecto;

      iii. Planear e coordenar a execução de projectos de obras públicas;

      iv. Elaborar programas de concurso e cadernos de encargos para adjudicação de estudos técnicos, projectos de execução e empreitadas;

      v. Colaborar com outros serviços, através da emissão de pareceres técnicos e elaboração de projectos de arquitectura, e de engenharia das especialidades;

      vi. Gerir e executar acções de arqueologia preventiva, de emergência e sujeitas a objectivos de valorização e de investigação.

    3. c)Licenciamento de Obras Particulares e Fiscalização na área de intervenção do Plano de Pormenor e Salvaguarda do Centro Histórico da Cidade de Serpa.
  3. 3 -Este Gabinete tem nível de Divisão e será coordenado por um dirigente nomeado pelo presidente da Câmara Municipal nos termos da legislação em vigor com provimento em comissão de serviço.
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