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Artigo 42.º — Sector de Remuneração e Estatísticas

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Gerir e acompanhar os procedimentos relacionados com as remunerações e vencimentos
  2. 2 -Funções:
    1. a)Colaborar na elaboração das propostas de orçamento de pessoal a integrar o orçamento municipal e subsequentes alterações e revisões;
    2. b)Assegurar o processamento de vencimentos, abonos, comparticipações e descontos;
    3. c)Organizar os processos relativos a ajudas de custo e horas extraordinárias;
    4. d)Elaborar o Balanço Social e outros instrumentos de apoio à gestão, em articulação com os restantes sectores;
    5. e)Controlar e executar os procedimentos relativos à modificação e cessação da relação jurídica de emprego;
    6. f)Dar cumprimento às decisões relativas a processos de inquérito e disciplinares;
    7. g)Organizar os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e ADSE;
    8. h)Elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da despesa com pessoal;
    9. i)Colaborar no fornecimento de dados para a Conta de Gerência;
    10. j)Elaborar estatísticas relativas ao pessoal, nomeadamente as que decorrerem de imperativo legal ou que forem superiormente determinadas;
    11. k)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.
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