Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º — Divisão de Obras Municipais

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: executar actividades referentes à preparação dos processos de obras municipais, constantes do plano de actividades e assegurar a construção e conservação de infra-estruturas e equipamentos municipais
  2. 2 -Funções:
    1. a)Dar parecer e submeter à apreciação superior projectos de obras municipais;
    2. b)Assegurar, por administração directa ou por empreitada, a construção e manutenção das infra-estruturas e equipamentos municipais;
    3. c)Coordenar e dirigir as tarefas necessárias à execução dos projectos de construção, conservação ou ampliação de obras municipais que se realizem por administração directa da Câmara;
    4. d)Elaborar, em colaboração com os serviços respectivos, os cadernos e programas de concursos, para a execução de obras ou prestação de serviços na área das suas atribuições;
    5. e)Avaliar o impacto das obras realizadas pelas entidades que operam no subsolo integrado na área do Município;
    6. f)Prestar apoio técnico, quando lhe for solicitado, a obras da responsabilidade das juntas de freguesia e entidades de reconhecido interesse público, assegurando o enquadramento dos procedimentos técnicos e administrativos, desde a promoção até à recepção, nos moldes determinados pela Câmara;
    7. g)Desenvolver e conservar a rede viária urbana e rural, bem como promover e velar pela respectiva sinalização do trânsito;
    8. h)Zelar pela qualidade da iluminação pública;
    9. i)Acompanhar os Serviços de Gestão Urbanística, na fiscalização e recepção das obras de infra-estruturas efectuadas por promotores privados no âmbito dos processos de loteamento;
    10. j)Elaborar, e submeter à apreciação superior, as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessárias ao correcto exercício da actividade da Divisão;
    11. k)Assegurar a fiscalização das obras municipais cuja realização tenha sido adjudicada em regime de empreitada;
    12. l)Assegurar a gestão do pessoal integrado na Divisão;
    13. m)Colaborar na elaboração da proposta de Opções do Plano e Relatório de Actividades;
    14. n)Assegurar a execução das Opções do Plano e do Orçamento no que respeita à Divisão;
    15. o)Desempenhar outras funções que se enquadrem no seu âmbito de competência que sejam determinadas superiormente ou por lei.
  3. 3 -Sectores

    A DOM compreende os seguintes sectores:

    1. a)Apoio Administrativo
    2. b)Construção Civil;
    3. c)Rede Viária
Comparar versões deste artigo