Saltar para o conteúdo principal

Artigo 54.º — Sector de Feiras e Mercados

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Organizar e controlar o funcionamento de feiras de mercados sob jurisdição municipal
  2. 2 -Funções:
    1. a)Organizar o funcionamento dos mercados municipais, no que respeita à sua exploração, equipamento, higiene e sanidade das instalações
    2. b)Assegurar o estado de conservação e manutenção dos mercados
    3. c)Fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento dos mercados e feiras, no que se refere às taxas e licenças
    4. d)Promover a atribuição de espaços livres aos vendedores nas feiras e nos mercados
    5. e)Efectuar os estudos necessários à correcta gestão dos espaços
    6. f)Garantir os registos actualizados necessários ao controlo de receitas e custos das actividades desenvolvidas
Comparar versões deste artigo