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Artigo 64.º — Secção de Secretariado e Atendimento

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Assegurar o apoio à DAU e DOTU. Garantir a tramitação dos processos de acordo com o Código de Procedimento Administrativo e Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação. Assegurar a coordenação dos procedimentos específicos da área de licenciamento de obras com os procedimentos administrativos das restantes Divisões/Secções.
  2. 2 -Funções:
    1. a)Recepção e tratamento de protocolo;
    2. b)Análise de processos de licenciamento e comunicação prévia no âmbito do saneamento liminar;
    3. c)Análise de pedidos de licenciamento no âmbito do saneamento liminar;
    4. d)Emissão de alvarás de licença/comunicação prévia de obras
    5. e)Análise de pedidos de emissão de autorização de utilização no âmbito do saneamento liminar;
    6. f)Emissão de alvarás de licença/comunicação prévia de obras e de utilização;
    7. g)Atendimento ao público;
    8. h)Elaboração de ofícios;
    9. i)Arquivo de processos;
    10. j)Marcação semanal de entrevistas de requerentes com os técnicos, com organização prévia dos processos para o efeito;
    11. k)Gestão e actualização de arquivo de processos;
    12. l)Emissão de certidões várias solicitadas pelos requerentes;
    13. m)Envio mensal de listagem dos alvarás emitidos a entidades externas;
    14. n)Elaboração de estatística, no âmbito do INE;
    15. o)Acompanhamento e desenvolvimento das aplicações da Gestão Urbanística e Gestão Documental
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