- 1 -Missão: Assegurar os licenciamentos de obras particulares
- 2 -Funções:
- a)Garantir o atendimento dos munícipes no que respeita a aspectos técnicos
- b)Analisar os pedidos de particulares sobre loteamentos, construções
- c)Assegurar o cumprimento do Plano Director Municipal e outros planos no que respeita aos projectos de obras particulares
Artigo 65.º — Sector de Obras Particulares
Vigente desde: 12/06/2009