Artigo 66.º — Sector de Fiscalização

Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, de forma a detectar situações irregulares e evitar factos consumados, autuando todas as infracções;

Detectar e autuar as obras e construções que estejam a ser efectuadas sem prévio integral cumprimento da legislação vigente sobre a matéria ou em desconformidade com os respectivos licenciamentos ou autorizações;

Remeter aos serviços competentes os autos e relatórios respeitantes a infracções de normas legais, posturas e regulamentos

Materializar, na sequência de despacho proferido nesse sentido pela entidade municipal competente, o embargo das obras a que se refere a alínea anterior;

Assegurar a efectivação dos actos de execução determinados superiormente, designadamente de demolição, providenciando a assistência de forças de segurança sempre que aqueles impliquem risco de perturbação da ordem pública;

Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto;

Elaborar autos na sequência de vistorias e inspecções técnicas, em articulação com outros serviços municipais

Fiscalizar a implementação das medidas de higiene e segurança em obra

Propor à câmara que ordene, precedendo a vistoria, a demolição, total ou parcial, ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas

Colaborar e coordenar as actividades com os restantes serviços, nomeadamente a fiscalização municipal

Efectuar relatórios periódicos de actividades