Artigo 67.º — Sector de Toponímia

Vigente desde: 12/06/2009

1.Missão: Assegurar a Toponímia
2 -Funções:
1. a)Gerir e actualizar o regulamento de Toponímia
2. b)Assegurar os processos de atribuição de designações toponímicas
3. c)Garantir informação actualizada sobre toponímia
4. d)Atribuir números de polícia, de acordo com as orientações previstas em Planos de Gestão Territorial de nível inferior, ou regulamento de Toponímia.