O licenciamento por parte das juntas de freguesia de animais de companhia, designadamente os considerados perigosos ou potencialmente perigosos, depende da verificação prévia de que o animal está registado no SIAC em nome do seu titular, bem como do cumprimento das respetivas medidas profiláticas obrigatórias.
Artigo 10.º — Licença de cães e articulação com o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Vigente desde: 22/07/2020