As licenças e as renovações anuais dos animais são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Identificação atualizada na residência;
- b)Cartão de contribuinte do detentor;
- c)Modelo oficial do boletim sanitário e passaporte (nos casos em que se aplique);
- d)Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação.