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Artigo 20.º — Gabinete de Acção Social

Vigente desde: 15/06/2009
  1. 1 -Ao Gabinete de Acção Social compete, prestar assessoria na intervenção da Câmara Municipal de Lagoa-Açores e do seu Presidente na área da acção social, nomeadamente:
    1. a)Proceder ao levantamento das carências habitacionais na área do município;
    2. b)Analisar e acompanhar o processo de integração social e habitacional;
    3. c)Gerir o parque de habitação social da Câmara e promover a sua conservação;
    4. d)Estudar e acompanhar a execução de programas de reconversão e renovação urbana através de acções de alojamento e integração dos desalojados;
    5. e)Elaborar planos de construção de habitação social e acompanhar a sua execução;
    6. f)Colaborar na realização de estudos relativos ao fomento de habitação;
    7. g)Estudar critérios, propor as formas e elaborar os processos de atribuirão ou venda de habitação social;
    8. h)Divulgar pelos munícipes estudos e projectos de habitação, bem como informações relativas a condições ou aquisição de habitação própria.
    9. i)Proceder e ou colaborar com outras entidades no levantamento das carências sociais, realizando planos de acção destinados a atenuar as mesmas;
    10. j)Promover a articulação das actividades a realizar no município dirigidas a grupos sociais específicos;
    11. k)Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnósticos da situação sócio-económica da comunidade;
    12. l)Propor, promover e apoiar programas de ocupação de desempregados de longa duração dirigidos a grupos sociais específicos;
    13. m)Assegurar as atribuições cometidas por lei aos municípios, no âmbito do programa do rendimento social de inserção e outros programas de apoio a grupos sociais desfavorecidos;
    14. n)Colaborar na detecção de carências da população em matéria de saúde, bem como promover acções de prevenção e profilaxia com as entidades nacionais e regionais competentes;
    15. o)Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais, nas áreas da solidariedade social, infância e saúde;
    16. p)Assegurar o apoio técnico-administrativo à Comissão de Protecção de Menores;
    17. q)Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnóstico das carências habitacionais;
    18. r)Desenvolver os procedimentos adequados para a atribuição da habitação social e o acompanhamento das condições sócio-económicas dos agregados familiares dos inquilinos e fixação, actualização e recuperação das rendas.
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