Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, cumulativamente com as coimas previstas podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor.
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, cumulativamente com as coimas previstas podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor.