- 1 -Segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação dada pela Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto e retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2017 de 02 de outubro, para efeitos do presente Regulamento e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas:
- a)Classe I - Muito baixa;
- b)Classe II - Baixa;
- c)Classe III - Média;
- d)Classe IV - Alta;
- e)Classe V - Muito alta.
- 2 -O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, I. P.
- 3 -A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é, à escala nacional, anualmente divulgada na página do ICNF, I. P. icnf.pt, depois de ouvida a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
Artigo 6.º — Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural
Vigente desde: 09/08/2018