- 1 -Segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua atual redação, para efeitos do presente Regulamento, as ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas sendo realizado de acordo com as normas técnicas e funcionais definidas em regulamento do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.), homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a Autoridade nacional de Proteção Civil (ANPC) e a Guarda Nacional Republicana (GNR);
- 2 -As ações de fogo controlado são executadas sob orientação e responsabilidade de elemento credenciado para o efeito pelo ICNF, I. P.;
- 3 -As ações de fogo controlado deverão cumprir o disposto no Regulamento do Fogo Técnico, Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho;
- 4 -A realização de fogo controlado pode decorrer durante o período crítico, desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível médio e desde que a ação seja autorizada pela ANPC;
- 5 -Compete ao gabinete técnico florestal de cada município o registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis, ao qual é associada a identificação da técnica utilizada e da entidade responsável pela sua execução, e que deve ser incluído no plano operacional municipal.
Artigo 7.º — Fogo técnico
Vigente desde: 09/08/2018