Regulamento da Loja Social
O presente Regulamento enquadra-se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República, em conformidade com o disposto da alínea k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e do estabelecido na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do anexo I da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento da Loja Social do Concelho de Tabuaço.
A Loja Social de Tabuaço tem como objetivos:
São competências da Loja Social de Tabuaço:
A Loja Social funcionará em instalações a definir pelo Município.
A organização e a coordenação da Loja Social são da competência da Câmara Municipal de Tabuaço, através da Divisão da Ação Social do Município de Tabuaço.
O horário de funcionamento será, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30.
Todos os bens são colocados ao dispor dos beneficiários de uma forma gratuita.
Para a prossecução dos seus fins, a Loja Social dispõe dos seguintes bens:
Rendimento Mensal = (R-D)/N
Sendo:
R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos);
D = despesas mensais fixas (habitação, água, eletricidade, gás e saúde);
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
É da responsabilidade da Loja Social, a afixação, em local visível ao público, dos seguintes documentos:
A Loja Social deve proceder a uma avaliação semestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas e consideradas pelos técnicos afetos à Loja Social e/ou pela Câmara Municipal no âmbito das suas competência.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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