- 1 -A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição de apoio no âmbito do presente regulamento será da responsabilidade do Gabinete de Ação Social da câmara Municipal.
- 2 -A análise das candidaturas terá em conta os procedimentos a seguir elencados:
- a)Verificação da legalidade e validade dos documentos entregues pelo requerente;
- b)Elaboração do estudo sócio económico com base em:
(1) Entrevista individual;
(2) Informação social;
(3) Visita domiciliária, sempre que se justifique, com autorização do(s) potencial(ais) beneficiário(s).