No âmbito da candidatura aos apoios previstos neste regulamento, são necessários os seguintes requisitos gerais de acesso:
- a)Residir no concelho da Povoação;
- b)Ter 18 anos ou mais de idade;
- c)Disponibilizar toda a documentação e comprovativos necessários à instrução do processo previsto no artigo 6.º;
- d)No caso de o requerente ser inquilino de imóvel pertencente à Câmara Municipal ou cliente de serviços da instituição deverá ter a respetiva situação regularizada.