Artigo 15.º — Tipologias de funcionamento do mercado

Vigente desde: 12/05/2026

1 -O mercado pode funcionar em diferentes modalidades, designadamente:
1. a)Mercado regular;
2. b)Mercado ocasional ou temático;
3. c)Mercado de fim de semana;
4. d)Outras modalidades que venham a ser definidas pela Junta de Freguesia.
2 -Cada modalidade pode ser objeto de normas específicas e operacionais aprovadas pela Junta de Freguesia, designadamente quanto a horários, condições de funcionamento, critérios de participação e organização.