Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

Vigente desde: 05/06/2023

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento e organização do mercado municipal de Rio Maior, doravante designado de mercado.
2 -O Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do mercado, titulares dos lugares de venda, público em geral e trabalhadores afetos ao mercado.
3 -O disposto neste Regulamento não isenta os titulares dos espaços de venda do mercado do cumprimento de todas as normas legais aplicáveis à atividade comercial.