- 1 -O presente regulamento desenvolve as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas sob jurisdição do Município de Rio Maior.
- 2 -O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público.
- 3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cumprimento deste regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 05/06/2023