Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Competências da Câmara Municipal

Vigente desde: 05/06/2023
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal, consultada a comissão de trânsito:
    1. a)Decidir e implementar os sentidos de circulação de trânsito e as zonas de estacionamento, através da aplicação de sinalização na via pública sob a sua jurisdição, nos termos da legislação em vigor;
    2. b)Determinar em que locais se justifica, para além da sinalização vertical e marcas rodoviárias, a existência de outra complementar;
    3. c)Adotar medidas de segurança rodoviária, nomeadamente de controlo de velocidade e de promoção da acessibilidade e mobilidade no espaço público;
    4. d)Aprovar a localização de parques e zonas de estacionamento;
    5. e)Aprovar a localização de lugares reservados a cargas e descargas;
    6. f)Delimitar as zonas de estacionamento de duração limitada;
    7. g)Introdução de novas medidas que contribuam para o melhor ordenamento do trânsito e qualidade dos espaços públicos;
    8. h)Outras medidas e opções no âmbito do presente regulamento.
  2. 2 -Compete, também, à Câmara Municipal, a responsabilidade de gestão e aplicação do presente Regulamento, através da divisão com competências nesta matéria, bem como às forças de segurança nas matérias da sua competência.
Comparar versões deste artigo