Artigo 14.º — Divisão de Gestão Urbanística (DGU)

Vigente desde: 05/06/2023

São competências da Divisão de Gestão Urbanística:

a)Dirigir, coordenar e orientar a atividade da unidade, das subunidades orgânicas e áreas da divisão;
b)...
c)...
d)...
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f)...
g)...
h)...