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Artigo 14.º — Forma de Pagamento

Vigente desde: 17/06/2009
  1. 1 -A forma de pagamento de lotes e parcelas cedidos com base no actual Regulamento será:
    1. a)Para os lotes e parcelas atribuídos em hasta pública o adquirente paga 20 % (vinte por cento) do valor no acto da arrematação e os restantes 80 % (oitenta por cento) do valor no acto de celebração do contrato de compra e venda.
    2. b)Para os lotes e parcelas atribuídos por acordo directo, na modalidade de direito de superfície ou propriedade plena, o pagamento será integralmente realizado com a celebração do contrato de compra e venda.
    3. c)Para os lotes e parcelas atribuídos a entidades públicas e entidades privadas, sem fins lucrativos, poderá a Câmara Municipal de Moura definir outras formas de pagamento, a acordar com as referidas entidades, caso a caso.
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