- 1 -A execução do PPVC processa-se de acordo com o disposto no REPPTMF e no presente capítulo, nos espaços habitacionais a reestruturar e nos espaços de atividades económicas, onde a ocupação e transformação do solo deve ser concretizada através dos seguintes instrumentos de execução:
- a)Obras de demolição;
- b)Operação de loteamento;
- c)Projeto de reparcelamento do solo urbano.
Artigo 38.º — Instrumentos de Execução
Vigente desde: 22/05/2024