Artigo 47.º — Alvará de concessão

Vigente desde: 10/02/2003

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
2 -Do alvará constatarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétuas, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.