Em tudo o que neste capítulo não se encontrar especialmente previsto, regulará, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação aplicável.
Em tudo o que neste capítulo não se encontrar especialmente previsto, regulará, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação aplicável.