Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Apresentação e Instrução das Candidaturas

Vigente desde: 04/07/2019
  1. 1 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal da Calheta, através de requerimento escrito endereçado ao Presidente da Câmara Municipal.
  2. 2 -O requerimento deve vir instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do requerente;
    2. b)Declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração de rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal ou comprovativo do valor da pensão social auferida ou, na impossibilidade dos documentos atrás referidos, declaração sob compromisso de honra, comprovativo da respetiva situação profissional;
    3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e restante agregado familiar;
    4. d)Documento comprovativo da posse do imóvel a sujeitar a intervenção;
    5. e)Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, onde constem todos os bens móveis sujeitos a registo e bens imóveis em nome do requerente e demais elementos do agregado familiar;
    6. f)Documentos comprovativos das despesas de habitação e saúde, nomeadamente crédito habitação, luz, água, gás e receitas médicas acompanhadas dos respetivos recibos;
    7. g)Atestado da Junta de freguesia com a composição do agregado familiar, precariedade económica e social e tempo de residência no concelho;
    8. h)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento da candidatura.
  3. 3 -A Câmara Municipal pode solicitar quaisquer outros documentos e/ou informações que entenda necessários à análise da candidatura.
  4. 4 -No caso do requerente ser migrante deverá o mesmo juntar os elementos previstos nas alíneas a), d), e), f), g) e h) do número anterior.
Comparar versões deste artigo