- 1 -O aviso de abertura referente ao apoio financeiro à atividade permanente é deliberado pela Câmara Municipal até ao final do mês de julho para definição das candidaturas referentes ao ano seguinte.
- 2 -A Câmara Municipal pode solicitar informações complementares que considere necessárias para a apreciação da candidatura.
Artigo 16.º — Prazos e outras considerações
Vigente desde: 13/05/2026