- 1 -O aviso de abertura de candidaturas referente ao apoio financeiro à edição autoral é deliberado pela Câmara Municipal até fim do mês de julho para definição das candidaturas referentes ao ano seguinte.
- 2 -A Câmara Municipal pode solicitar informações complementares que considere necessárias para a apreciação da candidatura.
Artigo 29.º — Prazos e Outras Considerações
Vigente desde: 13/05/2026