- 1 -Podem beneficiar de material escolar os/as alunos/as residentes do concelho da Ribeira Brava que frequentam os estabelecimentos do ensino básico e secundário.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -Da deliberação referida no número anterior pode ainda constar o critério de atribuição do apoio somente a alunos que frequentem estabelecimentos escolares no concelho da Ribeira Brava, bem como a definição de se o apoio é aplicável ao ensino público e/ou privado.
Artigo 21.º — [...]
Vigente desde: 13/05/2026