- 1 -A decisão final sobre a atribuição do apoio cabe à Câmara Municipal.
- 2 -A verificação da regularidade dos documentos da despesa será aferida pela Divisão Financeira.
- 3 -O pagamento do apoio aprovado por deliberação da Câmara Municipal é efetuado mediante a apresentação dos respetivos documentos de despesa, à exceção do apoio financeiro ao funcionamento (Programa IV).
Artigo 13.º — Decisão e pagamento
Vigente desde: 06/06/2023