São revogadas as tabelas de taxas e licenças anteriormente vigentes, bem como todas as taxas constantes de outros regulamentos.
ANEXO I
Tabela de Taxas
Descrição
Valor
1 - Serviços Administrativos
1.1 - Declarações/Atestados (redigidos pela União das Freguesias)
3,50 €
1.1.1 - Declaração de União de Facto
5,00 €
1.1.2 - Termos de identidade e justificação administrativa
5,00 €
1.2 - Autenticação de Fotocópias (Inclusive)
1.2.1 - Até 4 páginas, inclusive
7,50 €
1.2.2 - A partir da 5.ª página, por cada folha a mais
2,50 €
1.3 - Fotocópias
1.3.1 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A4 (cada)
0,20 €
1.3.2 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A3 (cada)
0,30 €
1.3.3 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A4 (cada)
0,40 €
1.3.4 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A3 (cada)
0,60 €
2 - Registo e Licenciamento de Canídeos
2.1 - Registo
5 €
2.2 - Licenças
2.2.1 - Categoria A (Licenças cães de companhia)
5 €
2.2.2 - Categoria B (Licenças de cães com fins económicos)
5 €
2.2.3 - Categoria C (Cães para fins militares, policiais e de segurança pública)
Isento
2.2.4 - Categoria D (Cães para investigação científica)
Isento
2.2.5 - Categoria E (Licenças de cães de caça)
6,00 €
2.2.6 - Categoria F (Cão-guia)
Isento
2.2.7 - Categoria G (Licenças de cães potencialmente perigosos)
15 €
2.2.8 - Categoria H (Licenças de cães perigosos)
15 €
3 - Registo de Gatídeos
3.1 - Registo
5 €
4 - Cemitérios
4.1 - Concessão de campa
1.000 €
317603263