Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias.
A União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães, cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
TSA = tme × vh + cu
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução (½ hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
Exemplo de prestação de serviço
onde:
tme = ½ hora;
vh = 6,00 €;
cu = 0,50 €/1,00 €.
Assim:
1/2 (meia hora) * 6,00 € + 0,50 € = 3,50 €
4/6 (40 minutos) * 6,00 € + 1,00 € = 5,00 €
Categoria A - Cão de companhia;
Categoria B - Cão com fins económicos;
Categoria E - Cão de Caça;
Categoria G - Cão potencialmente perigoso;
Categoria H - Cão perigoso;
Categoria I - Gatos.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.
(*) - O registo do animal no SIAC é válido por um ano, pelo que durante um ano a contar do dia do registo, os proprietários ficam isentos de pagar a referida licença.
Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
TCT = a × i × ct + d
em que:
TCT: Taxa de Concessão de Terreno;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
Exemplo de prestação de campa
onde:
a = Preço m2 = 500 €;
i = 10 %;
ct = 7,5 %;
d = 30,80 %.
Assim:
500 € * 1,44 (1,80m*0,80m) = 720 € + (720 € * 10 %) + (720 € * 7,50 %) = 846 € + 500€ * 30,8 % = 1.000 €
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)
A União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro)
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
A União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães disponibilizará, em suporte papel, na sua sede e em página eletrónica o Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
O presente Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo Órgão Executivo, Órgão Deliberativo, e publicação no Diário da República.
São revogadas as tabelas de taxas e licenças anteriormente vigentes, bem como todas as taxas constantes de outros regulamentos.
ANEXO I
Tabela de Taxas
Descrição
Valor
1 - Serviços Administrativos
1.1 - Declarações/Atestados (redigidos pela União das Freguesias)
3,50 €
1.1.1 - Declaração de União de Facto
5,00 €
1.1.2 - Termos de identidade e justificação administrativa
5,00 €
1.2 - Autenticação de Fotocópias (Inclusive)
1.2.1 - Até 4 páginas, inclusive
7,50 €
1.2.2 - A partir da 5.ª página, por cada folha a mais
2,50 €
1.3 - Fotocópias
1.3.1 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A4 (cada)
0,20 €
1.3.2 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A3 (cada)
0,30 €
1.3.3 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A4 (cada)
0,40 €
1.3.4 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A3 (cada)
0,60 €
2 - Registo e Licenciamento de Canídeos
2.1 - Registo
5 €
2.2 - Licenças
2.2.1 - Categoria A (Licenças cães de companhia)
5 €
2.2.2 - Categoria B (Licenças de cães com fins económicos)
5 €
2.2.3 - Categoria C (Cães para fins militares, policiais e de segurança pública)
Isento
2.2.4 - Categoria D (Cães para investigação científica)
Isento
2.2.5 - Categoria E (Licenças de cães de caça)
6,00 €
2.2.6 - Categoria F (Cão-guia)
Isento
2.2.7 - Categoria G (Licenças de cães potencialmente perigosos)
15 €
2.2.8 - Categoria H (Licenças de cães perigosos)
15 €
3 - Registo de Gatídeos
3.1 - Registo
5 €
4 - Cemitérios
4.1 - Concessão de campa
1.000 €
317603263