A ficha de candidatura referida no artigo anterior deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo do número de contribuinte ou, no caso de o candidato ser menor de idade, o do encarregado de educação;
- b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência onde conste a composição do agregado familiar e o tempo de residência no Concelho;
- c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média), para os alunos que se candidatem pela primeira vez;
- d)Certificado de matrícula no ensino superior, com especificação do curso, em caso de ingresso;
- e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, e certificado de matrícula com especificação do curso e ano, quando se tratar de estudantes já integrados no ensino superior;
- f)Fotocópia da última declaração de I.R.S, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano letivo a que se refere a candidatura ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face ao emprego, a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência;
- g)Certidão emitida pelo Serviço de Finanças comprovativa que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se aplicável.
- h)Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar emitido pela Administração Tributaria ou Serviço de Finanças;
- i)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
- j)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que o Gabinete da Educação entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo;
- k)Documento comprovativo de como solicitaram bolsa nos Serviços Sociais da Universidade e respetivo deferimento/indeferimento do serviço.
- l)Declaração, sobre compromisso de honra, assinada pelo candidato, quando maior de idade, ou, caso contrario, pelo encarregado de educação, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações neles constantes, bem como autoriza o tratamento dos presentes dados para os respetivos fins.