- 1 -A decisão de atribuição de lotes deve assentar nos seguintes critérios:
- a)Criação e valorização de recursos humanos;
- b)Valorização da estrutura económica e empresarial do concelho;
- c)Ambiente e condições de trabalho.
Artigo 14.º — Critérios de atribuição de lotes
Vigente desde: 17/01/2019