Artigo 10.º

Vigente desde: 01/06/2022

O artigo 9.º n.º 1.º é alterado, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 9.º

Validade e renovação do cartão

1 -O cartão não tem validade mas a sua utilização deve cumprir o artigo seguinte."
2 -Revogado.