É alterado o artigo 10.º, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 10.º
Caducidade do cartão
O cartão caduca quando deixarem de se verificar os requisitos dos quais depende a respetiva atribuição, devendo a pessoa beneficiária comunicar à Câmara Municipal de Boticas qualquer alteração do seu agregado familiar ou dos rendimentos/subsídios.
- 1 -Revogado.
- 2 -Revogado.