O artigo 7.º é alterado no seu n.º 1 e respetivas alíneas e no n.º 4, passando a ter a seguinte redação e reformulação:
"Artigo 7.ª
Benefícios
- 1 -Às pessoas titulares do Cartão Social são reconhecidos os seguintes benefícios:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
- l)...
- m)Comparticipação de 50 % na parte que toca ao utente (a estudantes dentro da escolaridade mínima obrigatória), até ao máximo de 150(euro) por ano civil, na aquisição de óculos e ajudas técnicas, mediante receita médica;
- n)Comparticipação de 50 % na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
- o)Comparticipação de 50 % na parte que cabe ao utente na aquisição de ajudas técnicas e óculos;
- 2 -O total de comparticipações mencionadas nas alíneas m), n) e o) do n.º 1, no seu conjunto, não poderão exceder, anualmente, por utente, 300,00(euro).
- 3 -...
- 4 -As comparticipações previstas nas alíneas m), n) e o) do n.º 1 serão pagas aos beneficiários, em datas a publicitar, mediante a apresentação no Serviço de Atendimento ao público da Câmara Municipal de Boticas de comprovativos de receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia, ortopedia ou ótica, o qual deverá especificar os medicamentos, equipamentos, ajudas técnicas e/ou próteses prescritos.
- 5 -...