O artigo 5.º é alterado nos n.os 2 e 3, passando ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
Instrução da Candidatura
- 1 -...
- 2 -A pessoa que se candidata deve apresentar com o requerimento os seguintes documentos:
- a)Registo de nascimento da criança recém-nascida ou cópia devidamente autorizada;
- b)Comprovativo de inscrição no recenseamento eleitoral da pessoa requerente;
- c)Atestado de residência da pessoa requerente;
- d)Outros documentos que os serviços municipais considerem adequados e idóneos para comprovar as declarações prestadas.
- 3 -As candidaturas podem ser apresentadas até 90 dias úteis, contados a partir da data de nascimento da criança recém-nascida.