Estabelecimento de medidas preventivas para a área ribeirinha de Abrantes - Aquapolis Norte
Para a área definida na planta em anexo, estabelece-se a sujeição a medidas preventivas, nos termos do disposto no artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual.
ANEXO III
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201905244