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Artigo 21.º — Contrato de Arrendamento

Vigente desde: 17/06/2021
  1. 1 -A formalização da atribuição e aceitação do fogo de habitação social é efetuada através da celebração, por escrito, de contrato de arrendamento.
  2. 2 -Do contrato de arrendamento constam, entre outros, os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do senhorio (Município de Alvaiázere) e de quem, no ato, o representa;
    2. b)A identificação do arrendatário ou arrendatários, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil, e do respetivo agregado familiar;
    3. c)O regime legal do arrendamento;
    4. d)A identificação e a localização do locado;
    5. e)Identificação de licença de utilização e certificado energético, caso existam;
    6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
    7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
    8. h)O valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio - renda máxima;
    9. i)A menção expressa à obrigatoriedade de entrega nos serviços da Câmara Municipal, anualmente, até ao dia 30 de setembro, de prova documental dos rendimentos do agregado familiar;
    10. j)O prazo de arrendamento;
    11. k)A menção expressa às cláusulas de resolução do contrato;
    12. l)A data de celebração;
    13. m)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do presente Regulamento.
  3. 3 -As alterações efetuadas ao contrato, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.
  4. 4 -Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis e dos artigos seguintes, ao arrendamento de bens imóveis do Município de Alvaiázere ao abrigo do presente Regulamento aplica-se a lei civil.
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