- 1 -Têm acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regulamento que sejam incompatíveis com a natureza da situação.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Município de Alvaiázere em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.
- 3 -A competência para determinar a atribuição da habitação social, referida no número um do presente artigo, é da Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Regime Excecional de Atribuição
Vigente desde: 17/06/2021