Aviso n.º 11215/2009
Primeira alteração ao Regulamento para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Idanha-a-Nova
- Emissor
- Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/06/2009
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- l)Documento comprovativo da titularidade do direito de propriedade sobre a habitação a intervencionar ou, quando não seja possível obter tal documento:
l.1) Certidão da matriz predial da qual conste a inscrição do prédio em nome do beneficiário e declaração da junta de freguesia que ateste que o requerente habita no imóvel há pelo menos 5 anos;
l.2) Certidão negativa emitida pela competente conservatória do registo predial e declaração da junta de freguesia que ateste que o requerente habita no imóvel, a título não oneroso há pelo menos 5 anos;
- m)Apresentação de declaração, emitida pela segurança social, de pessoa singular, sobre a situação perante a segurança social, de acordo com o modelo existente, nos serviços da Segurança Social, com o que previamente for solicitado pelo Gabinete de Acção Social e Saúde.
- n)Apresentação de declaração emitida pelas Finanças, dos bens imóveis em nome dos contribuintes do agregado familiar.
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- b)Bens considerados de primeira necessidade.
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- 1 -Comparticipação em despesas não comparticipadas pelo sistema nacional de saúde, ou comparticipação em despesas com equipamentos para ajudas técnicas, até um montante anual, do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), podendo este montante ser efectuado, numa prestação única ou de forma fraccionada, mediante avaliação técnica, dependente dos seguintes requisitos:
- 2 -Em casos excepcionais de doença ou de necessidade de equipamento para ajuda técnica, o apoio poderá ultrapassar o montante indicado no ponto n.º 1, desde que este seja devidamente comprovado. Estes casos serão ponderados e analisados pelos serviços técnicos de Acção Social e submetidos a apreciação e decisão do Executivo Camarário.»
3 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
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