Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Âmbito de Atuação

Vigente desde: 17/06/2021
  1. 1 -A atuação dos serviços do CRO do Funchal integram:
    1. a)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
    2. b)Receção e recolha de animais;
    3. c)Restituição de animais;
    4. d)Adoção responsável;
    5. e)Controlo da população canina e felina do concelho;
    6. f)Promoção do bem-estar animal e salvaguarda da saúde pública;
    7. g)Divulgação e informação sobre as atividades do CRO do Funchal, bem como ações de sensibilização e promoção da adoção dos animais;
    8. h)Recolha, transporte, receção e eliminação de cadáveres de animais.
  2. 2 -As medidas de profilaxia médica e sanitária a que se refere a alínea a) do número anterior englobam:
    1. a)Vacinação antirrábica;
    2. b)Colocação de dispositivo de identificação eletrónica;
    3. c)Captura e transporte de animais;
    4. d)Observação clínica;
    5. e)Alojamento de animais;
    6. f)Sequestro de animais;
    7. g)Controlo da reprodução;
    8. h)Occisão.
  3. 3 -A atuação prevista no n.º 1 desenrola-se no território geográfico do Município do Funchal, sem prejuízo de, em casos devidamente justificados e autorizados pela Câmara Municipal do Funchal poder estender-se a outros municípios da Região Autónoma da Madeira.
Comparar versões deste artigo