- 1 -A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) é constituída por um conjunto articulado de áreas com caraterísticas biofísicas especiais que desempenham um papel determinante no equilíbrio ecológico e ambiental do território e na valorização dos recursos patrimoniais e paisagísticos, constituindo um sistema transversal à classificação e qualificação do solo e cuja delimitação se apoia, fundamentalmente, na reserva ecológica nacional, nos valores naturais e nos corredores ecológicos definidos no PROF-TMAD, subdividindo-se em:
- a)Estrutura Ecológica Fundamental (EEF), compreendendo áreas ou corredores que constituem o suporte dos sistemas ecológicos fundamentais e com caráter estruturante do território, como os espaços naturais e paisagísticos, as albufeiras e os corredores hídricos;
- b)Estrutura Ecológica Complementar (EEC), compreendendo áreas com características biofísicas e culturais que asseguram a continuidade entre sistemas, conferindo um estatuto complementar à estrutura ecológica fundamental, integrando, designadamente, as áreas de REN excluídas exteriores à EEF e os espaços verdes urbanos.
- 2 -Nas áreas de Estrutura Ecológica Municipal devem ser privilegiadas as ações que contribuam para os seguintes objetivos:
- a)Proteção e valorização dos recursos naturais e da paisagem;
- b)Manutenção e reforço da biodiversidade;
- c)Controlo dos fatores de risco;
- d)Proteção dos recursos hidrológicos e recarga de aquíferos.
- 3 -Na estrutura ecológica municipal aplica-se o regime das diferentes categorias e subcategorias de espaços em que se situam sendo que, na estrutura ecológica fundamental, apenas se admitem os usos complementares e compatíveis que respeitem a:
- a)Apoios agrícolas;
- b)Edifícios habitacionais;
- c)Empreendimentos turísticos;
- d)Instalações especiais, conforme estabelecido na alínea a) do n.º 1 do Artigo 30.º do presente regulamento.
Artigo 67.º — Identificação e Regime
Vigente desde: 30/04/2025