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Artigo 7.º — Rede Natura 2000

Vigente desde: 30/04/2025
  1. 1 -Os Sítios da Lista Nacional de Sítios, identificados na Planta de Condicionantes (Servidões e Restrições de Utilidade Pública), abrangem a área do Sítio denominado Rio Paiva (PTC0N0059) de acordo com a lista aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de julho.
  2. 2 -Nas áreas do concelho abrangidas pelas ZEC ocorrem os habitats naturais e espécies para as quais existem orientações de gestão gerais e específicas, identificadas no Anexo II do presente regulamento.
  3. 3 -As orientações de gestão para estes Sítios visam sobretudo a salvaguarda do curso de água e dos recursos faunísticos associados, sendo dirigidas prioritariamente para:
    1. a)Conservação das margens e respetivas galerias ripícolas, proporcionando, em paralelo, as condições necessárias à manutenção de um corredor de ligação entre duas áreas fundamentais para a conservação das populações de lobo que ocorrem a sul do Douro;
    2. b)Preservação de habitats prioritários situados nas zonas de cabeceira.
  4. 4 -De modo a manter, e promover, o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas, nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:
    1. a)A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor;
    2. b)A instalação de indústrias poluentes;
    3. c)A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração já licenciadas ou concessionadas;
    4. d)A promoção de projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental.
  5. 5 -Com o mesmo objetivo, são ainda condicionadas a parecer do ICNF, I. P. as ações atividades ou projetos constantes do Anexo III ao presente regulamento.
  6. 6 -Nas áreas de Rede Natura 2000 devem ser consideradas ainda as orientações de gestão elencadas no Anexo II, aos quais se aplica o disposto no PSRN 2000.
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