O presente regulamento é aplicável em todo o território da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à freguesia.
O presente regulamento é aplicável em todo o território da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à freguesia.