Art.º 4 · Aviso n.º 1126/2019 — Taxas

1 -A União das Freguesias cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Pela concessão de licenças e registo de canídeos e felídeos;
3. c)Cemitérios;
4. d)Pela concessão de licenças:
  I. Venda ambulante de lotarias;
  II. Arrumador de automóveis;
  III. Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
  IV. Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins, e outros lugares públicos ao ar livre;
  V. Concessão de Licenças para acampamentos ocasionais;
  VI. Concessão de Licenças para Fogueiras e Queimadas.
5. e)Pela ocupação de terrado no mercado mensal;
6. f)Pelo aluguer de sala ou instalações para atividades diversas;
7. g)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da União das de Freguesias;
8. h)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Sobre as taxas de licenças e outras previstas nesta tabela, que revertem integralmente para a União das Freguesias, só reverterão adicionais para o Estado ou para outras Entidades Públicas quando expressamente estiver determinado por disposição legal especifica.

Artigo 4.º — Taxas