Na área do Plano são aplicáveis as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor no Concelho, nomeadamente as seguintes, identificadas na Planta de Condicionantes:
- a)Reserva Ecológica Nacional - Cabeceiras das linhas de água;
- b)Carta de Risco de Incêndio Florestal;
- c)Rede Rodoviária - Zona de Servidão non aedificandi - Variante EN 214 e EM 631;
- d)Rede Elétrica.