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Artigo 28.º — Caducidade do direito de ocupação

Vigente desde: 27/05/2024
  1. 1 -O direito de ocupação de lojas, com carácter permanente, caduca nos seguintes casos:
    1. a)Por morte ou invalidez do respetivo titular se não for requerida a sua substituição no prazo referido no n.º 2 do artigo 25.º;
    2. b)Por falta de pagamento de duas rendas;
    3. c)Pela cedência do direito de ocupação a terceiros, sem a autorização da Câmara Municipal;
    4. d)Pela ocupação da loja ou banca para fins diversos daquele para o qual foi destinado;
    5. e)Pela intenção do titular do direito de ocupação;
    6. f)Pelo termo do prazo do direito de ocupação;
    7. g)Outros casos referidos neste Regulamento.
  2. 2 -A caducidade do direito de ocupação das lojas é declarada pela Câmara Municipal de Vimioso, com audiência prévia do interessado.
  3. 3 -A caducidade do direito de ocupação não implica qualquer indemnização ao seu titular, o qual deve proceder à desocupação da loja, no prazo de três dias úteis, após ser notificado nesse sentido.
  4. 4 -A não desocupação da loja no prazo referido no número anterior implica a remoção e armazenamento dos bens durante 4 meses que ali se encontrem por parte do Município de Vimioso.
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